Legislação
Decreto 5.390, de 08/03/2005
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- O regimento interno do Comitê de Articulação e Monitoramento será aprovado por maioria absoluta dos seus integrantes e disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre a composição e o funcionamento das câmaras técnicas.
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