Legislação
Decreto 5.397, de 22/03/2005
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Fica revogado o Decreto 3.952, de 04/10/2001.
Brasília, 22/03/2005. 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Dirceu de Oliveira e Silva.
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