Legislação
Decreto 5.399, de 24/03/2005
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados o art. 27, o § 2º do art. 32 e o § 3º do art. 188-A do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 27. Decreto 3.048/1999, art. 32. Decreto 3.048/1999, art. 188-A.]]
Brasília, 24/03/2005. Luiz Inácio Lula da Silva
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