Legislação
Decreto 5.402, de 28/03/2005
Art. 35
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 35- São hipóteses de perda de mandato de diretor ou de membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal:
I - descumprimento das diretrizes institucionais do Conselho de Administração ou das metas de desempenho operacional, gerencial e financeiro definidas pelo Ministério da Saúde;
II - insuficiência de desempenho; e
III - enquadrar-se em qualquer das hipóteses do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como violar, no exercício de suas funções, as leis vigentes ou os princípios da administração pública.
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