Legislação
Decreto 5.403, de 28/03/2005
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 12- À Secretaria de Políticas de Previdência Complementar compete:
I - propor políticas e diretrizes do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar;
II - prestar apoio ao Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC; e
III - dar suporte ao Ministro de Estado da Previdência Social na função de supervisão das atividades da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, inclusive quanto ao acompanhamento de metas de gestão e desempenho da Autarquia.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;