Legislação
Decreto 5.406, de 30/03/2005
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- São mantidos os atos e normas complementares à Lei 6.505, de 13/12/77, não expressamente revogados pelo Decreto-Lei 2.294, de 21/11/86, e à Lei 8.181, de 28/03/91, relativos às atividades, direitos, prerrogativas, obrigações e responsabilidades dos prestadores de serviços turísticos de que trata este Decreto.
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