Decreto 5.406, de 30/03/2005

- Compreende-se por organizadora de congressos, convenções e atividades congêneres os prestadores de serviços turísticos promotores de eventos que tenham por finalidade:

I - o aperfeiçoamento cultural, científico, técnico ou educacional dos participantes;

II - a divulgação ou o intercâmbio de experiências e técnicas pertinentes a determinada atividade profissional, empresarial ou área de conhecimento; e

III - o congraçamento profissional e social dos participantes.

§ 1º - Constituem serviços de organização de eventos:

I - o planejamento do evento, mediante a elaboração de projeto compreendendo a definição de todas as etapas, ou partes delas, e as providências necessárias à sua execução;

II - o gerenciamento do evento, compreendendo a organização e a supervisão da distribuição das tarefas de instalação e funcionamento de todos os serviços, ou parte deles, e atividades necessárias à sua realização e à consecução dos seus objetivos;

III - a montagem, decoração e a adequação dos espaços a serem utilizados no evento;

IV - os serviços de secretaria relativos à programação e aos trabalhos apresentados e produzidos no evento, disponibilizando pessoal e equipamentos adequados a essa finalidade;

V - o fornecimento e montagem, nas instalações onde se realizará o evento, dos equipamentos necessários à interpretação e tradução simultânea, bem como a alocação do pessoal necessário à operação desses equipamentos;

VI - a interpretação e tradução simultânea, mediante a utilização de intérpretes e tradutores;

VII - os serviços de recepção, cerimonial, atendimento e assistência ao público no local de realização do evento;

VIII - a prestação de serviços de som e projeção;

IX - a sinalização, orientando o público quanto aos espaços e serviços disponíveis; e

X - outros serviços que atendam às necessidades específicas dos eventos.

§ 2º - Os prestadores de serviços turísticos de organização de eventos dividem-se nas seguintes categorias:

I - organizadoras de eventos - responsáveis, mediante contrato ou outra forma de ajuste, pela prestação direta ou indireta dos serviços de planejamento e gerenciamento de eventos, constantes dos incs. I e II do § 1º;

II - prestadoras de serviços especializados - responsáveis, mediante contratação pela organizadora do evento, pela prestação remunerada dos serviços constantes dos incs. III a X do

§ 1º, ou daqueles serviços que, por sua natureza e especialização técnica, destinem-se exclusiva ou predominantemente à realização de eventos.

§ 3º - Excluem-se do âmbito de aplicação deste Decreto e dos atos dele decorrentes os eventos patrocinados e promovidos por empresas, entidades ou associações, exclusivamente para seus empregados, funcionários ou sócios, bem como aqueles organizados por instituições de ensino autorizadas a funcionar na forma da legislação própria, desde que não haja prestação remunerada de serviços.

Art 7º - Compreende-se por organizadora de feiras, exposições e eventos congêneres os prestadores de serviços turísticos que executem, mediante remuneração, serviços de promoção de eventos de natureza comercial ou industrial de bens ou serviços, que tenham por finalidade:

I - fomentar o intercâmbio entre produtores e consumidores, a nível regional, nacional e internacional;

II - estreitar vínculos de cooperação econômica entre mercados;

III - divulgar produtos, técnicas e serviços contribuindo para o seu aprimoramento;

IV - apresentar inovações nos processos de produção, industrialização e comercialização;

V - favorecer a troca de informações e a transferência de experiências; e

VI - divulgar conhecimentos ou informações sobre outros ramos de atividades que possam influir no processo de desenvolvimento econômico do País.

§ 1º - Constituem serviços de organização de feiras, exposições e eventos congêneres o planejamento, a promoção, a administração, a locação de espaços, materiais e equipamentos de infra-estrutura necessários à montagem e ao funcionamento do evento.

§ 2º - O disposto neste Decreto não se aplica às feiras livres, regidas por legislação local e destinadas ao abastecimento supletivo de produtos essenciais à população, nem aos eventos educativos, culturais, científicos e outros, sem fins lucrativos e que não se caracterizem, direta ou indiretamente, pela finalidade comercial ou industrial de bens ou serviços.