Legislação
Decreto 5.411, de 06/04/2005
Art. 6º
Art. 6º
ANEXO I - AÇÕES DEPOSITADAS EMFUNDOS
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06/04/2005. Luiz Inácio Lula da Silva
Decreto 6.012/2007 (Exclui do Anexo I as participações acionárias que menciona)ANEXO I - AÇÕES DEPOSITADAS EMFUNDOS
FUNDOS | EMPRESAS/ESPÉCIEDE AÇÃO | CLASSE | QUANTIDADE |
FAD | CTEEP | ON | 9.556.150.967 |
FND | BB | ON | 30.000.000 |
ANEXO II - DEMAIS AÇÕES
EMPRESAS/ESPÉCIEDE AÇÃO | CLASSE | QUANTIDADE |
ELETROBRÁS | ON | 20.000.000.000 |
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