Legislação
Decreto 5.413, de 06/04/2005
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados o art. 15, o inc. I do art. 33 e os arts. 34, 35 e 36 do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005.
Brasília, 06/04/2005. Luiz Inácio Lula da Silva
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