Legislação
Decreto 5.426, de 19/04/2005
Art. 12
Art. 12
- Ficam revogados os Decs. 90.649, de 10/12/84; 91.115, de 13/03/85; 91.631, de 06/09/85; 92.439, de 06/03/86; 97.603, de 31/03/89; 2.425, de 17/12/97; 2.541, de 09/04/98; 3.649, de 30/10/2000, 3.652, de 07/11/2000; 3.649, de 30/10/2000; e 5.168, de 04/08/2004.
Brasília, 19/04/2005. Luiz Inácio Lula da Silva
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