Legislação
Decreto 5.431, de 22/04/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Administrativo. Regulamento aduaneiro. Altera o inc. III do art. 155 do Decreto 4.543, de 26/12/2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, decreta:
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