Legislação
Decreto 5.440, de 04/05/2005
Art. 10
Capítulo III - DAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR (Ir para)
Art. 10- Nas demais formas de soluções alternativas coletivas, as informações referidas no art. 5º deste Anexo serão veiculadas, dentre outros meios, em relatórios anexos ao boleto de pagamento de condomínio, demonstrativos de despesas, boletins afixados em quadros de avisos ou ainda mediante divulgação na imprensa local.
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