Legislação
Decreto 5.442, de 09/05/2005
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 5.164, de 30/07/2004, a partir de 01/04/2005.
Brasília, 09/05/2005. Luiz Inácio Lula da Silva
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