Legislação
Decreto 5.445, de 12/05/2005
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11/12/97, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, por meio do Decreto 144, de 20/06/2002;
Considerando que o Governo brasileiro ratificou o citado Protocolo em 23/08/2002;
Considerando que o Protocolo entrou em vigor internacional em 16/02/2005; decreta:
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