Legislação
Decreto 5.446, de 20/05/2005
Art. 0º
Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto 5.390, de 08/03/2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VI, «a», da Constituição, decreta:
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