Legislação
Decreto 5.450, de 31/05/2005
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Art. 15
- Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
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