Legislação
Decreto 5.450, de 31/05/2005
Art. 20
NORMA REVOGADA.
Art. 20
- Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
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