Legislação
Decreto 5.450, de 31/05/2005
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.
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