Legislação
Decreto 5.451, de 01/06/2005
Art. 0º
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.556, de 30/07/2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências, embargo de armas a entidades não-governamentais e indivíduos operando na região de Darfur, no Sudão.
Atualizada(o) até:
Não houveDecreto 7.463/2011 (Sudão. ONU. Res. 1.945/2010)
Decreto 5.470/2005 (Sudão. ONU. Res. 1.591/2005)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/45, e
Considerando a adoção, em 30/07/2004, da Resolução 1.556, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; decreta:
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