Legislação
Decreto 5.457, de 06/06/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto Decreto 6.606, de 21/10/2008). Tributário. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 5.297, de 06/12/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput e no § 7º do art. 5º da Lei 11.116, de 18/05/2005, decreta:
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