Legislação
Decreto 5.473, de 21/06/2005
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 4.338, de 19/08/2002.
Brasília, 21/06/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Fernando Furlan - Eduardo Campos
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