Legislação
Decreto 5.485, de 04/07/2005
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 5.389, de 07/03/2005.
Brasília, 04/07/2005. 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antônio Alves de Souza.
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