Legislação
Decreto 5.489, de 13/07/2005
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 1.596 (2005), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 18/04/2005, anexa a este Decreto.
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