Legislação
Decreto 5.500, de 29/07/2005
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.594, de 24/11/2005 (art. 1º, § 1º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, decreta:
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