Legislação
Decreto 5.502, de 29/07/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.124, de 21/11/2019, art. 11). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos - CER, do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.124, de 21/11/2019, art. 11 (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 5.969, de 11/12/1973, DECRETA:
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