Legislação
Decreto 5.512, de 15/08/2005
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A partir de 01/09/2005, as informações de que tratam as certidões referidas nos incs. II e III do art. 1º constarão de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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