Legislação
Decreto 5.517, de 23/08/2005
Art. 1º
Art. 1º
- O Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear, celebrado em Paris, em 25/10/2002, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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