Legislação
Decreto 5.518, de 23/08/2005
Art. 1º
Art. 1º
- O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, celebrado em Assunção em 14/06/99, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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