Legislação
Decreto 5.519, de 23/08/2005
Art. 1º
Art. 1º
- O Protocolo de Emenda ao artigo 56 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 6/10/1989, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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