Legislação
Decreto 5.520, de 24/08/2005
Art. 0º
Administrativo. Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.891, de 27/06/2019, art. 12, I (Capítulo II, arts. 5º ao 24. Revogação)Decreto 8.611, de 21/12/2015, art. 1º (art. 12)
Decreto 7.443, de 31/05/2012 (art. 21. Vigência em 08/06/2012)
Decreto 6.973, de 07/10/2009 (arts. 2º, 7º, 9º, 10, 12, 17, 18 e 19)
Lei 10.753/2003 (Política nacional do livro)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, decreta:
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