Legislação
Decreto 5.523, de 25/08/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 3.179, de 21/09/99, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.605, de 12/02/98, decreta:
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