Legislação
Decreto 5.527, de 01/09/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 258, de 21/07/2005, decreta:
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