Legislação
Decreto 5.533, de 06/09/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.761, de 05/02/2009). Tributário. Regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória 2.159-70, de 24/08/2001, e no art. 25 da Lei 10.865, de 30/04/2004, decreta:
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