Legislação
Decreto 5.534, de 06/09/2005
Art. 3º
Art. 3º
- O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei 10.711, de 05/08/2003, no Decreto 5.153/2004, e, no que couber, na Lei 11.105/2005.
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