Legislação
Decreto 5.539, de 19/09/2005
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A hora de verão a que se refere o art. 1º será instituída nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.
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