Legislação
Decreto 5.540, de 19/09/2005
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado, para todos os efeitos legais, o Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, apenso por cópia ao presente Decreto.
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