Legislação
Decreto 5.543, de 20/09/2005
Art. 0º
Direito econômico. Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei 9.432, de 08/01/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.036, de 28/06/2012, art. 2º (arts. 12, 24 e 32)Decreto 5.766/2006 (Prazos dos arts. 10 e 27 reaberto por mais 180 dias)
Decreto 5.269, de 10/11/2004 (Competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM)
Lei 10.893, de 13/07/2004, art. 53 (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM)
Lei 9.432, de 08/01/1997, art. 17 (Ordenação do transporte aquaviário)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 53 da Lei 10.893, de 13/07/2004, e 17 da Lei 9.432, de 08/01/97, decreta:
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