Legislação
Decreto 5.543, de 20/09/2005
Art. 10
Capítulo III - DO RATEIO DA CONTA ESPECIAL (Ir para)
Art. 10- O pedido de rateio de que trata este Capítulo, relativo a descarregamento a partir de 26/03/2004, data da publicação no Diário Oficial da União da Medida Provisória 177, de 25/03/2004, deverá ser apresentado no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da vigência deste Decreto.
Decreto 5.766/2006 (Prazo reaberto por mais 180 dias)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;