Legislação
Decreto 5.543, de 20/09/2005
Art. 17
Capítulo IV - DO RESSARCIMENTO (Ir para)
Art. 17- Após o processamento dos cálculos relativos ao incentivo de que trata este Capítulo, o DEFMM efetuará o crédito na conta vinculada da empresa brasileira de navegação que comprove situação regular junto ao INSS e ao FGTS.
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