Legislação
Decreto 5.543, de 20/09/2005
Art. 18
Capítulo IV - DO RESSARCIMENTO (Ir para)
Art. 18- Para o ressarcimento de valores do AFRMM, será adotado o critério cronológico, segundo a data da entrega da documentação a ser exigida na forma do art. 15.
Parágrafo único - A empresa beneficiária do ressarcimento poderá consultar o respectivo relatório contendo informações relativas a seus requerimentos e aos cálculos dos percentuais de participação.
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