Legislação
Decreto 5.543, de 20/09/2005
Art. 27
Capítulo VIII - DAS DIPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 27- A partir da vigência deste Decreto, o pedido dos incentivos de que tratam os Capítulos III, IV e V deverá ser apresentado no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da data do início efetivo da operação de descarregamento.
Parágrafo único - O pedido de que trata o caput, cuja data de descarregamento tenha ocorrido anteriormente à vigência deste Decreto, deverá ser apresentado no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado de sua vigência.
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