Legislação
Decreto 5.543, de 20/09/2005
Art. 37
Capítulo VIII - DAS DIPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 37- O Ministro de Estado dos Transportes editará normas complementares a este Decreto, obedecido o disposto nas Leis 10.893/2004, e 9.432/1997.
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