Legislação
Decreto 5.543, de 20/09/2005
Art. 9º
Capítulo III - DO RATEIO DA CONTA ESPECIAL (Ir para)
Art. 9º- A empresa brasileira de navegação deverá formalizar o pedido de rateio no Serviço de Arrecadação do Departamento do Fundo da Marinha Mercante, com jurisdição sobre o porto de descarregamento, cumprindo as exigências e procedimentos constantes de norma a ser editada em ato do Ministro de Estado dos Transportes.
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