Legislação
Decreto 5.545, de 22/09/2005
Art. 0º
Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.048/1999 (Seguridade social. Custeio e benefícios. Regulamento)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e Lei 10.888, de 24/06/2004, decreta:
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