Legislação
Decreto 5.552, de 26/09/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. TIPI. Acresce produtos à lista anexa ao Decreto 4.955, de 15/01/2004, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inc. I do art. 4º do Decreto-Lei 1.199, de 27/12/71, decreta:
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