Legislação
Decreto 5.553, de 03/10/2005
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 71, § 1º, IV, da Lei 10.934, de 11/08/2004, consta do Anexo IV deste Decreto.
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