Legislação

Decreto 5.553, de 03/10/2005

Art. 4º
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- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03/10/2005. Luiz Inácio Lula da Silva

ANEXO I
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1o

2o

3o

4o

5o

6o

IMPOSTO SOBRE AIMPORTAÇÃO

1.395

1.513

1.475

1.572

1.775

1.549

9.279

IMPOSTO SOBRE AEXPORTAÇÃO

18

6

8

9

5

3

49

IMPOSTO SOBREPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

3.606

4.106

3.583

3.910

4.137

4.259

23.602

I.P.I. - FUMO

395

396

359

361

388

421

2.319

I.P.I. - BEBIDAS

388

369

324

392

341

412

2.227

I.P.I. -AUTOMÓVEIS

432

635

594

634

597

627

3.519

I.P.I. - VINCULADOÀ IMPORTAÇÃO

766

867

870

909

989

850

5.251

I.P.I. - OUTROS

1.626

1.838

1.436

1.615

1.823

1.949

10.287

IMPOSTO SOBRE ARENDA

18.010

20.293

19.793

16.875

13.587

21.461

110.018

I.R. - PESSOAFÍSICA

586

2.357

1.472

1.255

877

680

7.228

I.R. - PESSOAJURÍDICA

9.376

8.531

6.799

7.757

7.710

6.531

46.703

I.R. - RETIDO NAFONTE

8.048

9.406

11.522

7.862

4.999

14.250

56.087

I.R.R.F. -RENDIMENTOS DO TRABALHO

4.728

5.732

4.443

3.871

1.853

5.958

26.585

I.R.R.F. -RENDIMENTOS DO CAPITAL

2.109

1.922

5.490

2.219

1.765

6.497

20.002

I.R.R.F. -REMESSAS PARA O EXTERIOR

703

1.059

863

1.088

744

1.053

5.510

I.R.R.F. - OUTROSRENDIMENTOS

507

693

726

684

638

742

3.990

I.O.F. - IMPOSTOS/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

874

1.005

1.056

1.089

877

1.017

5.918

I.T.R. - IMPOSTOTERRITORIAL RURAL

13

19

15

33

187

50

318

CPMF - CONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

4.446

4.792

5.054

5.068

4.667

5.423

29.451

COFINS -CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

13.985

13.487

14.168

14.333

14.298

14.592

84.863

CONTRIBUIÇÃOPARA O PIS/PASEP

3.569

3.330

3.525

3.718

3.476

3.696

21.314

CSLL -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

4.725

4.507

3.403

4.518

4.106

3.427

24.686

CIDE -COMBUSTÍVEIS

1.258

1.267

1.281

1.278

1.397

1.259

7.739

CONTRIBUIÇÃOPARA O FUNDAF

47

53

53

49

53

67

323

OUTRAS RECEITASADMINISTRADAS

485

520

541

889

469

574

3.478

RECEITAS DELOTERIAS

213

249

283

323

228

225

1.522

CIDE-APOIOTECNOLÓGICO

120

109

111

100

92

96

627

DEMAIS

153

162

147

466

149

253

1.330

PAGAMENTOUNIFICADO

486

501

550

525

506

476

3.044

RECEITAADMINISTRADA

52.917

55.399

54.506

53.865

49.540

57.854

324.082

ANEXO II
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1o Bim.

2oBim.

3oBim.

4oBim.

5oBim.

6oBim.

RECEITAARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

57.935

60.432

57.731

59.047

54.550

61.089

350.784

ADMINISTRADAPELA SRF (*)

52.917

55.399

54.506

53.865

49.540

57.854

324.082

CONTRIBUIÇÃOSEGURIDADE SERVIDORES

518

667

650

610

630

1.019

4.095

DEMAIS

4.500

4.365

2.575

4.573

4.379

2.216

22.608

RECEITAARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

18.637

21.187

19.915

21.118

21.615

28.137

130.609

CONTRIBUIÇÃODOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

15.418

16.834

16.777

17.427

18.044

24.120

108.620

CONTRIBUIÇÃOPARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.109

842

735

1.028

1.084

1.201

6.000

CONTRIBUIÇÃOAO FGTS (LC 110/01)

0

643

372

797

683

683

3.178

DEMAIS

2.110

2.867

2.031

1.866

1.804

2.133

12.812

TOTAL

76.572

81.619

77.646

80.166

76.165

89.226

481.394

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO III
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

Discriminação

3oQuadrimestre

  
A - Grupo ELETROBRÁS(I-II+III-IV)

1.612.692

I - Receitas

29.083.575

II - Despesas

28.288.437

Investimentos

4.218.719

Demais Despesas

24.069.718

III - Ajuste Competência/Caixa

1.580.423

IV - Juros

762.869

 

 

B - Grupo PETROBRÁS(I-II+III-IV)

9.498.600

I - Receitas

162.327.708

II - Despesas

149.410.538

Investimentos

18.985.812

Demais Despesas

130.424.726

III - Ajuste Competência/Caixa

(4.480.768)

IV - Juros

(1.062.198)

 

 

C - ITAIPU (I-II+III-IV)

4.271.480

I - Receitas

6.636.232

II - Despesas

5.045.039

Investimentos

41.653

Demais Despesas

5.003.386

III - Ajuste Competência/Caixa

(205.319)

IV - Juros

(2.885.606)

 

 

D - Demais empresas(I-II+III-IV-V)

(391.319)

I - Receitas

28.476.609

II - Despesas

26.688.977

Investimentos

1.244.590

Demais Despesas

25.444.387

III - Ajuste Competência/Caixa

(2.072.157)

IV - Juros

106.794

V - Transferências Itaipu

-

 

 

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESASESTATAIS (A+B+C+D)

14.991.453

ANEXO IV
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2005

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

  
1. RECEITA TOTAL

372,8

1.1. Receita Administrada pela SRF

324,1

1.2. Receitas Não Administradas

45,5

1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

3,2

  
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS EMUNICÍPIOS

77,7

2.1. FPE/FPM/IPI-EE

61,0

2.2. Demais

16,6

  
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

295,1

  
4. DESPESAS

215,1

4.1. Pessoal e Encargos Sociais

93,5

4.2. Outras Correntes e de Capital

121,6

4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

3,2

4.2.2. Não Discricionárias

40,2

4.2.3. Discricionárias - LEJU + MPU

4,3

4.2.4. Discricionárias - Poder Executivo

73,9

  
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

80,0

  
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA(6.1-6.2)

(37,9)

6.1. Arrecadação Líquida INSS

108,6

6.2. Benefícios da Previdência

146,5

  
7. AJUSTE METODOLÓGICO -ITAIPU

1,5

  
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

(0,1)

  
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF EDO OSS (5+6+7+8)

43,5

  
10. RESULTADO PRIMÁRIO DASEMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

15,0

  
11. RESULTADO PRIMÁRIO DOGOVERNO FEDERAL (9+10)

58,5

  
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3oDO ART.16 DA LEI No 10.934, DE 2004

2,8

  
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005(11+12)

61,3

  
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