Legislação
Decreto 5.554, de 04/10/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.907, de 21/07/2009). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação a Anexos dos Decs. 343, de 19/11/91, e 3.643, de 26/10/2000, que dispõem sobre indenização de diárias no País.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.907, de 21/07/2009 (Revogação total)Decreto 6.258, de 19/11/2007 (Anexo I)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei 8.112, de 11/12/90, e na Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, decreta:
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