Legislação
Decreto 5.556, de 05/10/2005
Art. 29
Capítulo VIII - DO PROCESSO DECISÓRIO (Ir para)
Art. 29- As determinações para fins de aplicação das medidas de que trata este decreto serão adotadas com base em parecer da SECEX.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;