Legislação
Decreto 5.557, de 05/10/2005
Capítulo II - DA GESTÃO E EXECUÇÃO DO PROJOVEM (Ir para)
Seção II - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 9º- O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República designará o Coordenador Nacional do Projovem, dentre os servidores lotados naquele órgão, e disporá sobre as demais atribuições da função.
Parágrafo único - O Coordenador Nacional exercerá a função de Secretário-Executivo do Comitê Gestor Nacional.
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Este modelo de petição é direcionado para a apresentação de um incidente de nulidade processual em uma ação possessória, com fundamento na ausência de citação de um dos cônjuges, especificamente a esposa do promovido. A peça está fundamentada em normas legais, constitucionais e doutrinárias pertinentes, buscando a anulação dos atos processuais por vício de citação, ressaltando a importância da observância dos requisitos formais para a validade do processo.
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